Viaja com € 10 000 ou mais em dinheiro? Não Se esqueça de o Declarar!

Os viajantes que entrem no território da União Europeia ou dele saiam transportando consigo uma quantia igual ou superior a 10 000 euros devem declará-la à Alfândega, em cumprimento do Regulamento (CE) n.º 1889/2005, aplicável a partir de 15 de Junho de 2007.

A finalidade desta imposição é apoiar os esforços da UE para travar a criminalidade e reforçar a segurança, ombatendo o branqueamento de dinheiro, o terrorismo e outras práticas criminosas.

Quem deve fazer a declaração?Qualquer pessoa que entre ou saia do território da União Europeia pelas suas fronteiras externas transportando consigo

- uma quantia igual ou superior a 10 000 euros,

- ou o seu equivalente noutras moedas ou em títulos facilmente

convertíveis (obrigações, acções, cheques de viagem, etc.).

Onde devo apresentar a declaração? A declaração, devidamente preenchida, deve ser entregue à Alfândega (ou outra autoridade competente) na fronteira externa pela qual entra ou sai do território da UE.

Porque devo fazer a declaração?

- Para desencorajar actividades ilegais, como o branqueamento de dinheiro ou

o financiamento do terrorismo, dificultando os movimentos de fundos ilícitos;

- Para cumprir a legislação comunitária;

- Para evitar sanções por incumprimento.

Que acontece se não fizer a declaração ou apresentar uma declaração falsa?

- O dinheiro poderá ficar retido ou ser apreendido;

- Pode ser-lhe aplicada uma sanção.

Note que alguns Estados-Membros têm normas de controlo e declaração diferentes para a circulação de dinheiro no interior da UE, normas essas que serão aplicadas em paralelo com as comunitárias. No endereço Internet da Comissão Europeia a seguir indicado dão-se outras informações e as referências dos sítios web dos Estados Membros:

ec.europa.eu/eucashcontrols

Comissão Europeia
Fiscalidade e União Aduaneira

Declaração de mais que € 10 000

Geldbündel Banknoten